FAQ | e-ITBI

FAQ (Perguntas Frequentes)

Lista de Perguntas
1. Meu empreendimento é parte do Minha Casa, Minha Vida, posso pedir isenção também online ?
Resposta: Não. Como consta da Res 06/2019 SEMFAZ para solicitações de isenção do pagamento do ITBI previstas legalmente, só poderão ser feitas através de processo físico perante o Atendimento da Secretaria de Fazenda.
2. Não tenho computador. Só posso solicitar a guia de ITBI através do site ou posso dar entrada como antes ?
Resposta: A possibilidade de solicitar a guia online é uma facilidade disponibilizada ao contribuinte. Como previsto no Código Tributário Municipal, todos os serviços online poderão ser solicitados fisicamente diretamente nas repartições.
3. Recebi o imóvel de herança, devo pagar o ITBI ?
Resposta: Não. No seu caso deverá ser recolhido o ITMCD – Imposto de Transmissão causa mortis ou Doação.
4. Se não tiver todos os documentos necessários para solicitar eu não poderei dar entrada no processo?
Resposta: Ao ser protocolado o pedido, o Fiscal analisará se todos os documentos juntados serão suficientes para a apuração do valor devido. Caso ele entenda que não, enviará uma comunicado pelo próprio Sistema eITBI para o contribuinte vincular novos documentos.
5. Perdi minha senha e agora ?
Resposta: Não há problema, é só solicitar novo acesso pelo link no portal.
6. Minha certidão de pagamento do ITBI também virá online ?
Resposta: Nesse momento ainda não. Como o formulário impresso é em papel especial, essa emissão ainda é física e será a única fase em que o contribuinte deverá se dirigir à Secretaria de Fazenda.
7. Não concordo com o valor do Imposto, como fazer ?
Resposta: Nessa hipótese o contribuinte deverá entrar com Recurso Administrativo no protocolo da Secretaria de Fazenda, na forma legal, correndo a partir daí o processo fisicamente.